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Vigente
Impacto Baixo
Norma
12/06/2026
#276064
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98201, de 12 de junho de 2026
Classificação fiscal da castanha de baru torrada, inteira e sem sal, para consumo humano ou uso em preparações alimentícias, conforme legislação vigente.
Resumo
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 2008.19.00
Ex Tipi: sem enquadramento.
Mercadoria: Castanha de baru (Dipteryx alata) torrada, inteira, sem sal, para consumo humano direto ou uso como ingrediente de preparações alimentícias, embalada em saco aluminizado fechado a vácuo com 20 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
Material consultado via Okai.
Perguntas e respostas
Qual é a NCM indicada para a castanha de baru descrita na Solução de Consulta Cosit nº 98201/2026?
A mercadoria descrita é classificada no código NCM 2008.19.00.
O enquadramento pode ser aplicado automaticamente a outras apresentações de castanha de baru?
Não automaticamente. O entendimento foi formulado com base na descrição específica da mercadoria, incluindo forma de preparo, ausência de sal, destinação e acondicionamento.
A solução de consulta altera a Tipi ou as Nesh?
Não. O ato aplica as Regras Gerais de Interpretação da TEC e da Tipi e utiliza as Nesh como subsídio interpretativo, sem alterar esses atos de referência.
Há enquadramento em Ex Tipi para essa mercadoria?
Não. Para a mercadoria descrita, a solução indica ausência de enquadramento em Ex Tipi.
Qual cuidado de compliance deve ser observado ao parametrizar esse produto?
Os registros e parametrizações devem refletir a NCM 2008.19.00 e a ausência de Ex Tipi somente quando o produto corresponder à descrição considerada na solução de consulta.
Quais características do produto foram consideradas para essa classificação fiscal?
A classificação considera castanha de baru torrada, inteira, sem sal, destinada ao consumo humano direto ou ao uso como ingrediente alimentício, embalada em saco aluminizado fechado a vácuo com 20 kg.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
