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Vigente
Impacto Baixo
Norma
12/06/2026
#265703
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98180, de 29 de maio de 2026
Esclarecimento sobre a classificação fiscal do queijo maturado de massa dura, com umidade máxima de 35,9%, acondicionado em embalagem pouch e papelão, conforme legislação vigente.
Resumo
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 0406.90.10
Mercadoria: Queijo maturado, de massa dura, obtido pela coagulação da mistura de leite, fermento láctico, cloreto de cálcio e coalho, não mofado nem fundido, com umidade máxima de 35,9%, no formato de bloco retangular, com peso entre 18 e 19,5 kg, acondicionado em embalagem primária pouch (multicamadas) e secundária de papelão.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
Conteúdo indexado pela Okai.
Perguntas e respostas
Qual é o principal risco de compliance apontado?
O principal risco é manter mercadorias equivalentes em código NCM diverso, gerando inconsistências em cadastros, documentos fiscais, parametrização tributária e registros de importação ou circulação, conforme o caso.
O que a área fiscal ou de compliance deve verificar em relação a produtos equivalentes?
Deve verificar se produtos com as mesmas características estão cadastrados e documentados com o NCM 0406.90.10, inclusive em cadastros de produto, parametrização fiscal, documentos fiscais e operações de comércio exterior, quando aplicáveis.
Qual é o código NCM indicado para a mercadoria descrita?
A mercadoria descrita foi classificada no código NCM 0406.90.10.
A solução altera a NCM, a TEC ou a Tipi?
Não. Pelo conteúdo recebido, a solução não altera a estrutura da NCM, da TEC ou da Tipi. Ela formaliza a classificação fiscal da mercadoria específica descrita.
Quais fundamentos normativos foram citados para a classificação?
- TEC aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021;
- Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022;
- Nesh aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169/2023.
Qual mercadoria foi classificada pela Solução de Consulta Cosit nº 98180/2026?
Foi classificado queijo maturado de massa dura, não mofado nem fundido, com umidade máxima de 35,9%, apresentado em bloco retangular de 18 a 19,5 kg, acondicionado em embalagem pouch multicamadas e caixa de papelão.
A classificação pode ser aplicada a qualquer queijo maturado?
Não. A aplicação deve ser limitada à mercadoria com as características descritas na solução. Queijos com composição, processamento, umidade, apresentação ou acondicionamento diferentes podem exigir avaliação própria.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
