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Impacto Baixo
Norma
19/08/2026
#287395
19/08/2026
#287395
Impacto Baixo
Norma
DECRETO 58.922
Altera o RICMS do Rio Grande do Sul quanto à condição de término das prestações de transporte na mesma unidade da Federação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.
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