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Impacto Médio
Legislação
27/08/2026
#287394
27/08/2026
#287394
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.937
Decreto retira pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha do ICMS-ST no RS a partir de 1º de janeiro de 2027 e disciplina o inventário de estoques e a restituição do imposto retido.
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