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Vigente
Impacto Médio
Norma
27/08/2026
#287040
Vigente
Impacto Médio
Norma
Resolução CMN N° 5.339
CMN altera o anexo da Resolução CMN 4.995 para atualizar limites anuais de contratação de operações de crédito ao setor público por instituições financeiras.
Resumo
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 27 de agosto de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
|
Ano |
Operações com garantia da União |
Operações sem garantia da União |
Total |
|
2018 |
Até R$13.000.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.000.000.000,00 |
|
2019 |
Até R$13.500.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.500.000.000,00 |
|
2020 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$20.400.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00 |
|||
|
2021 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$20.500.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00 |
|||
|
2022 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$18.625.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
2023 |
Até R$15.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$18.000.000.000,00 |
Até R$37.125.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00 |
||
|
2024 |
Até R$17.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$7.000.000.000,00 |
Até R$31.075.651.683,00 |
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Até R$500.000.000,00 |
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 |
||
|
Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.713.812.002,00 |
||
|
2025 |
Até R$12.100.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$6.000.000.000,00 |
Até R$39.425.651.683,00 |
|
Para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios Até R$12.000.000.000,00 |
|||
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.900.000.000,00 |
|||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$2.425.000.000,00 |
||
|
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.263.812.002,00 |
|||
|
2026 |
Até R$7.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Até R$6.000.000.000,00 |
Até R$26.625.000.000,00 |
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.800.000.000,00 |
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.200.000.000,00 |
||
|
Para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios Até R$8.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
Perguntas e respostas
Quais sublimites foram previstos para operações do Novo PAC em 2026?
Para 2026, há duas rubricas globais para operações contempladas no Novo PAC: até R$2.800.000.000,00 para operações com garantia da União e até R$2.200.000.000,00 para operações sem garantia da União. A participação no Novo PAC e a existência ou ausência de garantia da União qualificam conjuntamente cada rubrica. Esses valores integram o limite total anual de R$26.625.000.000,00.
Qual é o limite para operações sem garantia da União com estados, Distrito Federal e municípios em 2026?
O limite global anual é de até R$6.000.000.000,00 para novas contratações computáveis de crédito sem garantia da União com órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios em 2026. As categorias territoriais são alternativas. A norma não explicita como imputar uma operação que também seja contemplada no Novo PAC.
Quais instituições devem observar os limites de 2026?
Devem observar os limites as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O dever se aplica às novas operações de crédito computáveis contratadas com órgãos e entidades do setor público, conforme o regime da Resolução CMN nº 4.995/2022. Os valores do anexo são limites globais anuais, não quotas individuais automaticamente atribuídas a cada instituição.
O que a Resolução CMN nº 5.339 altera?
A Resolução CMN nº 5.339 substitui o anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022 para atualizar os limites anuais de contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público. O efeito material concentra-se na linha de 2026, cujo total passa a até R$26.625.000.000,00. O ato não cria um novo regime de crédito ao setor público.
Qual é o limite total anual para operações de crédito com o setor público em 2026?
Para 2026, o limite global anual é de até R$26.625.000.000,00 para novas contratações computáveis de crédito com órgãos e entidades do setor público. Esse total reúne rubricas com e sem garantia da União e deve ser observado juntamente com os sublimites específicos da própria linha de 2026. A existência do teto não impõe a contratação das operações.
Qual é o limite para operações de crédito destinadas aos Correios em 2026?
Em 2026, a rubrica para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — Correios é de até R$8.000.000.000,00. O valor se refere a novas contratações computáveis de crédito com garantia da União. Esse montante integra o limite total anual de R$26.625.000.000,00 e não constitui obrigação de contratar.
Qual é o limite para operações de crédito com garantia da União em 2026?
Síntese: as rubricas com garantia da União em 2026 somam até R$17.800.000.000,00. A tabela distribui esse montante em até R$7.000.000.000,00 sem destinação específica indicada, até R$2.800.000.000,00 para operações do Novo PAC e até R$8.000.000.000,00 para os Correios. A rubrica de R$7.000.000.000,00 não é teto de todas as operações com garantia da União.
Qual é o limite para operações de crédito com órgãos e entidades da União em 2026?
Para órgãos e entidades da União, a rubrica de 2026 sem garantia da União é de até R$625.000.000,00. A vinculação federal do tomador não equivale, por si só, à existência de garantia da União. O valor integra o limite total anual de R$26.625.000.000,00, e a norma não explicita a imputação quando a contratação também se enquadrar no Novo PAC.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Entrada em vigor integral da Resolução CMN nº 5.339 na data oficial de sua publicação.
-
A Resolução CMN nº 5.339 entra em vigor integralmente na data de sua publicação oficial, em 31 de agosto de 2026.
