Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.704, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Nota: ver Lei nº 10.887, de 2023 - Consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Sistema Revela – Registro de Violência e Listagem de Agressores contra a Mulher, com a finalidade de promover a prevenção à violência de gênero, proteger a integridade das mulheres e garantir o direito à informação.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Serão consideradas para fins de registro no Sistema Revela as seguintes formas de violência, entre outras reconhecidas em lei:

I - física;

II - psicológica;

III - moral;

IV - patrimonial; e

V - sexual.

Art. 4º A gestão do Sistema Revela poderá ser exercida em parceria entre a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, ou outro órgão que o Poder Executivo entender competente.

Parágrafo único. A regulamentação do sistema deverá prever a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, garantindo o acesso à informação sem expor vítimas ou terceiros.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º O Sistema Revela poderá ser integrado às demais políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, sendo utilizado como ferramenta de consulta preventiva e apoio à rede de proteção municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de setembro de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8.862, 14 de setembro de 2026.