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Impacto Baixo
Legislação
16/09/2026
#287883
16/09/2026
#287883
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 3.505 DE 16/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 16/09/2026
Lei de Palmas exige ao menos uma cadeira de rodas em edifícios públicos e estabelecimentos privados de grande circulação, com prazo de 180 dias para adequação.
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