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Impacto Baixo
Legislação
18/09/2026
#288729
18/09/2026
#288729
Impacto Baixo
Legislação
Lei-PMS nº 23.065, de 18 de setembro de 2026
Lei municipal autoriza a venda de fração de solo urbano em Santarém a duas pessoas específicas, com prazo de 45 dias para manifestação de interesse.
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