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Impacto Baixo
Legislação
21/09/2026
#288520
21/09/2026
#288520
Impacto Baixo
Legislação
DECRETO Nº 2.990 DE 21/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 21/09/2026
Decreto republica e aprova o microparcelamento do Loteamento ASRNE 65 em Palmas, com destinação de áreas e previsão de infraestrutura urbana.
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