PORTARIA MPS Nº 1.357, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Regulamenta a participação de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e no Processo nº 10128.016131/2026-73, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a participação de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal, quando necessária à comunicação da pessoa com deficiência.

Art. 2º Fica assegurada a participação de intérprete ou tradutor de Libras durante os atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal, inclusive durante o ato médico-pericial, quando necessária à comunicação da pessoa com deficiência.

§ 1º A participação de que trata o caput poderá ocorrer de forma presencial ou remota, por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico que permita comunicação adequada e simultânea entre os participantes.

§ 2º A participação remota poderá ocorrer inclusive quando a pessoa periciada e o Perito Médico Federal estiverem presencialmente na unidade de atendimento.

Art. 3º A atuação do intérprete ou tradutor de Libras destina-se à mediação da comunicação entre a pessoa com deficiência e o Perito Médico Federal.

§ 1º A participação de intérprete ou tradutor de Libras, quando necessária à superação de barreira comunicacional, não se confunde com a presença de acompanhante comum ou de terceiro durante o atendimento médico-pericial.

§ 2º A atuação do intérprete ou tradutor de Libras não afasta nem restringe a autonomia técnica do Perito Médico Federal quanto à condução do exame, à avaliação dos elementos apresentados e à formação do convencimento médico-pericial.

Art. 4º A existência de vínculo de parentesco entre o intérprete ou tradutor de Libras e a pessoa com deficiência não constitui, por si só, impedimento à sua participação no atendimento.

Art. 5º Na participação remota do intérprete ou tradutor de Libras, deverão ser observadas condições adequadas de:

I - identificação dos participantes;

II - qualidade da comunicação;

III - privacidade da pessoa periciada; e

IV - preservação do sigilo das informações compartilhadas durante o atendimento.

Art. 6º A recusa injustificada à participação de intérprete ou tradutor de Libras, quando necessária à comunicação da pessoa com deficiência interessada, poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do agente público envolvido, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º Fica revogada, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Portaria MTP nº 1.375, de 30 de maio de 2022.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL