O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, bem como o contido no artigo 3º e o anexo III, do Decreto nº 39.807, de 06 de maio de 2019, e no art. 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Acolher o Relatório Técnico - SEJUS/CCIAD/DIPADF/CPAD917-25, e, determinar o arquivamento dos autos do Processo Disciplinar nº 00400-00053907/2025-52.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIME SANTANA DE SOUSA
