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Impacto Baixo
Legislação
23/09/2026
#288750
23/09/2026
#288750
Impacto Baixo
Legislação
Lei Complementar nº 87/2026
Lei municipal reduz para 0,5% a alíquota de ITBI em incorporações de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital sem imunidade reconhecida.
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