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Impacto Baixo
Legislação
23/09/2026
#288665
23/09/2026
#288665
Impacto Baixo
Legislação
Lei Complementar nº 251, de 23 de setembro de 2026
Lei Complementar institui redução temporária da alíquota do ITBI para 1,5 por cento em Aparecida de Goiânia entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026.
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