Lei nº 5771/2026

LEI Nº 5.771 DE 23, DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 5.443, de 29 de dezembro de 2023, que institui a Política Municipal de Participação Popular e Cidadã – PMPPC e o Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã de Contagem – SMPPC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 3º da Lei nº 5.443, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

III   – Conselhos Territoriais – instâncias colegiadas de caráter territorial, voltados ao fortalecimento da participação popular e ao acompanhamento das políticas públicas municipais nos territórios, quais sejam:

a)    os Conselhos Regionais da Administração Municipal;

b)  o Conselho Municipal de Vilas, Favelas e Periferias;

IV  – Comissão de Obras e Políticas Públicas – instância colegiada temática, instituída, ou não, por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;

(...)

§3º Os Conselhos Regionais de Administração Regional representam a integralidade do Município por meio de suas oito Administrações Regionais;

§4º O Conselho Municipal de Vilas, Favelas e Periferias constitui recorte específico para tratar das demandas e peculiaridades de vilas, favelas e periferias.

§5º Os Conselhos Territoriais previstos nesta Lei terão suas atribuições, composição e funcionamento estabelecidos por lei." (NR).

Art. 2º  O art. 7º da Lei nº 5.443, de 2023, será acrescido do parágrafo único:

“Parágrafo único. Os canais de participação poderão ser disponibilizados e os processos participativos poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.” (NR).

Art. 3º  O art. 8º da Lei nº 5.443, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

I - Conselho de Política Pública;

II – Conselhos Territoriais;

III - Comissão de Obras e Políticas Públicas;

IV - Conferência Municipal;

V - Ouvidoria Pública Municipal;

VI- Mesa de Diálogo;

VII- Audiência Pública;

VIII- Consulta Pública;" (NR).

Art. 4º  A Lei nº 5.443, de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

"Art. 10-A. São diretrizes específicas do Conselho Municipal de Vilas, Favelas e Periferias:

I  – emitir recomendações sobre políticas públicas, programas e projetos que incidam diretamente sobre essas localidades, visando à promoção do desenvolvimento local e da justiça social;

II    – propor estratégias e iniciativas voltadas à inclusão social, à redução das desigualdades e à efetiva garantia de direitos;

III  – fomentar e qualificar o diálogo entre o Poder Público, organizações comunitárias, movimentos sociais e demais atores locais, fortalecendo a participação popular nos processos decisórios;

IV  – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações e intervenções diversas, sugerindo adequações e aperfeiçoamentos sempre que necessário;

V  – participar de atividades formacionais, capacitações e visitas técnicas, ampliando os conhecimentos e as práticas relacionadas às temáticas do Conselho e à realidade dos territórios;

VI  – atuar como instância permanente de interlocução, cooperação e integração entre o Poder Público e a sociedade civil, assegurando a construção coletiva de soluções para os desafios das vilas, favelas e periferias.

VII     – propor ações e programas nas áreas da cultura, educação, esporte e empreendedorismo com vistas à valorização da identidade e das potencialidades desses territórios.” (NR).

Art. 5º  A Lei nº 5.443, de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:

“Art. 15-A. Poderão ser criados ambientes virtuais de participação popular e cidadã, que constituem instrumentos de apoio e suporte aos canais de participação e aos processos participativos, previstos nesta Lei, com a finalidade de ampliar, integrar e viabilizar suas ações e diretrizes.” (NR).

Art. 6º  O caput do art. 17 da Lei nº 5.443, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Compete à Secretaria-Geral, sem prejuízo de outras atribuições legais:” (NR).

Art. 7º  O art. 19 da Lei nº 5.443, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. (...):

I-   Secretaria-Geral, que o coordenará;

II - Secretaria Municipal de Governo;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV– Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

V – Secretaria Municipal de Cultura;

VI– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VII– Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IX– Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

X– Secretaria Municipal de Obras;

XI– Secretaria Municipal de Saúde;

XII– Secretaria Municipal de Defesa Social;

XIII– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

XIV– Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação;

XV– Controladoria-Geral do Município;

XVI– Secretaria Municipal de Habitação;

XVII– Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude;

XVIII– Secretaria de Trabalho e Geração de Renda;

XIX– Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

XX– Secretaria Municipal de Comunicação;

XXI– Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon;

XXII– Autarquia Municipal de Praças e Parques de Contagem – PARC;

XXIII– Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC.” (NR).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 23 de setembro de 2026

RICARDO ROCHA DE FARIA

Prefeito de Contagem