O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Gravataí, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica afetada ao domínio público municipal a área localizada no Distrito de Morungava, neste Município, tradicionalmente utilizada como Cemitério da Morungava, declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 24.519, de 21 de agosto de 2026, e destinada ao uso permanente como Cemitério Público Municipal

Art. 2º A área referida no artigo anterior passa a integrar o patrimônio público municipal, na categoria de bem de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil Brasileiro.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) a gestão, manutenção e conservação da área, observadas as normas sanitárias e ambientais aplicáveis.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) e a Vigilância Sanitária Municipal deverão acompanhar o processo de licenciamento ambiental e sanitário do cemitério.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá o registro da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com base na documentação e levantamentos técnicos produzidos, assegurando a devida publicidade e segurança jurídica do bem

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 24 de setembro de 2026.

LUIZ ZAFFALON,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

RODRIGO SILVEIRA DA SILVA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

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