LEI Nº 12.144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 12.144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Torna obrigatória, pelos estabelecimentos que menciona, a manutenção de cadastro do proprietário, do possuidor ou do responsável legal que entregar aparelho de telefone celular e smartphone para conserto ou revenda.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O estabelecimento comercial que presta serviços de conserto ou comercializa aparelhos de telefone celular e smartphone usados e suas respectivas peças fica obrigado a manter cadastro atualizado do proprietário, do possuidor ou do responsável legal que entregar os referidos aparelhos para a execução dos serviços ou para revenda.

Art. 2º - O cadastro de que trata esta lei será realizado no ato de entrada do aparelho para a realização do serviço ou para revenda e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - do proprietário, do possuidor ou do responsável a que se refere o art. 1º desta lei:

a) nome completo;

b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

c) endereço residencial completo com Código de Endereçamento Postal - CEP;

d) telefone para contato ou e-mail;

II - do aparelho celular ou do smartphone:

a) marca, modelo e cor;

b) International Mobile Equipment ldentity - Imei, que deverá ser verificado pelo estabelecimento;

c) breve descrição do serviço a ser realizado, no caso de conserto, ou da destinação, no caso de revenda ou de retirada de peças;

d) data e hora da entrega;

e) declaração de procedência do aparelho, assinada pelo proprietário, possuidor ou responsável legal, a qual constará na nota de entrada, atestando a origem lícita e a propriedade do bem.

Art. 3º - Os dados coletados nos termos do art. 2º desta lei serão mantidos em sistema físico ou digital, com medidas aptas a garantir a integridade, a confidencialidade e a segurança das informações, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data do cadastro a que se refere esta lei.

§ 1º - Os dados a que se refere o caput deste artigo serão coletados e armazenados exclusivamente para fins de prevenção de ilícitos, fiscalização e apuração de eventuais irregularidades.

§ 2º - Os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, o Ministério Público e os agentes de fiscalização municipal poderão acessar os dados armazenados a que se refere o caput deste artigo, na forma da legislação aplicável, para fins de fiscalização, investigação ou apuração de irregularidades.

§ 3º - Para a coleta, o armazenamento e o acesso aos dados a que se refere o caput deste artigo, serão observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e as demais normas aplicáveis.

Art. 4º - A não realização do cadastro de que trata esta lei importará responsabilidade administrativa.

Parágrafo único - A realização do cadastro de que trata esta lei não desobriga que o estabelecimento comercial ou o prestador de serviços a que se refere o art. 1º desta lei adote as demais medidas de cautela cabíveis para evitar o recebimento de produtos provenientes de atos ilícitos.

Art. 5º - No âmbito administrativo, o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - notificação por escrito;

II - multa de R$1.000,00 (mil reais) em caso de primeira reincidência;

III - multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de segunda reincidência;

IV - cassação do alvará de licença e funcionamento e interdição do estabelecimento em caso de nova reincidência.

Art. 6º - O poder público poderá realizar campanhas de divulgação dos danos e malefícios decorrentes da subtração e do comércio ilícito de aparelho de telefone celular e smartphone, com objetivo de conscientizar consumidores, fornecedores e a sociedade em geral.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 651/26, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé)