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Impacto Baixo
Legislação
27/09/2026
#289891
27/09/2026
#289891
Impacto Baixo
Legislação
Decreto nº 24.652, de 27 de setembro de 2026
Decreto de Campinas altera regra de transferência de lotes urbanizados à COHAB em loteamento específico, prevendo doação registrada em até 180 dias do registro do loteamento.
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