Impacto Baixo Legislação

02/10/2026

#289527

02/10/2026

#289527

Impacto Baixo Legislação

Decreto 15259 - 02 de Outubro de 2026

Decreto homologa a situação de emergência em Campo Bonito no Paraná por vendaval, com vigência de 180 dias e efeitos retroativos ao decreto municipal.

Governo do Estado do Paraná

Resumo

Decreto 15259 - 02 de Outubro de 2026

Súmula: Homologa situação de emergência no Município de Campo Bonito, em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva – Vendaval.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, em consonância com o contido no parágrafo único do art. 15 do Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.557, de 6 de dezembro de 2013 e, considerando a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, bem como os efeitos adversos que culminaram no desastre ocorrido no Município de Campo Bonito, causando danos e prejuízos, devidamente documentados em formulário de informação de desastres – FIDE, consubstanciado no protocolo nº 26.676.399-9,

DECRETA:

Art. 1º Homologa o Decreto Municipal nº 4067, de 1º de outubro de 2026, exarado pelo Prefeito de Campo Bonito, o qual declara Situação de Emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva – Vendaval.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Art. 4º Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que foi publicada declaração de anormalidade em âmbito municipal.

Curitiba, em 2 de outubro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Maiquel Guilherme Zimann
Chefe da Casa Civil em exercício

Fernando Raimundo Schunig
Coordenador Estadual da Defesa Civil

Documento recuperado pela Okai.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Veja também

Decreto 15352 - 9 de Outubro de 2026

Decreto 15351 - 9 de Outubro de 2026

Decreto 15355 - 13 de Outubro de 2026