Impacto Baixo Legislação
06/10/2026
#289939

Decreto nº 24.850/2026

Decreto da Bahia declara de utilidade pública áreas em Caraíbas para desapropriação destinada a estruturas do sistema de abastecimento de água.

Resumo

DECRETO Nº 24.850 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004196-09, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 243,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa Grande e Sobrado, no Município de Caraíbas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa Grande e Sobrado, no Município de Caraíbas - Bahia.

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

 

ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CARAÍBAS
LOCALIDADE: SOBRADO                          UF: BAHIA
DATUM: SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

242.675,74

8.380.574,10

M01/M02

142°32'09,0"

7,00

M02

242.680,00

8.380.568,54

M02/M03

232°32'09,0"

7,00

M03

242.674,45

8.380.564,28

M03/M04

322°32'09,0"

7,00

M04

242.670,19

8.380.569,84

M04/M01

52°32'09,0"

7,00

Perímetro: 28,00m
Área total: 49,00m² - 0,0049ha

 

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: CARAÍBAS
LOCALIDADE: LAGOA GRANDE            UF: BAHIA
DATUM: SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

268.188,91

8.395.186,68

M01/M02

172°43'30,0"

8,00

M02

268.189,92

8.395.178,74

M02/M03

82°43'30,0"

12,00

M03

268.201,83

8.395.180,26

M03/M04

352°43'30,0"

8,00

M04

268.200,81

8.395.188,20

M04/M01

262°43'30,0"

12,00

Perímetro: 40,00m
Área total: 96,00m² - 0,0096ha

 

ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: CARAÍBAS
LOCALIDADE: LAGOA GRANDE            UF: BAHIA
DATUM: SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

268.168,16

8.395.366,91

M01/M02

159°05'45,3"

7,00

M02

268.170,65

8.395.360,37

M02/M03

249°05'45,3"

7,00

M03

268.164,12

8.395.357,87

M03/M04

339°05'45,3"

7,00

M04

268.161,62

8.395.364,41

M04/M01

69°05'45,3"

7,00

Perímetro: 28,00m
Área total: 49,00m² - 0,0049ha

 

ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: CARAÍBAS
LOCALIDADE: SOBRADO                          UF: BAHIA
DATUM: SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

E

N

M01

242.675,74

8.380.574,10

M01/M02

142°32'09,0"

7,00

M02

242.680,00

8.380.568,54

M02/M03

52°32'09,0"

7,00

M03

242.685,56

8.380.572,80

M03/M04

322°32'09,0"

7,00

M04

242.681,30

8.380.578,35

M04/M01

232°32'09,0"

7,00

Perímetro: 28,00m
Área total: 49,00m² - 0,0049ha

 

Disponibilização digital: Okai.