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Impacto Médio
Legislação
14/10/2026
#290638
14/10/2026
#290638
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 59.000
Decreto altera o RICMS do Rio Grande do Sul para tratar de obrigações acessórias de contribuinte com inscrição suspensa e rejeição de NF-e de remetente irregular.
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