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Norma
13/02/2026
#280315
13/02/2026
#280315
Norma
Portaria SCEIC-DPPC nº 2/2026
Dispõe sobre adoção de procedimento padrão de análise das solicitações de ligação de energia elétrica, em áreas naturais tombadas, no âmbito da DPPC.
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