Instrução Normativa BCB N° 627

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 627, DE 29 DE MAIO DE 2025

Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais relativos ao documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

R E S O L V E :

Art. 1º  Passam a vigorar a partir da data-base de julho de 2025, as novas versões do Leiaute, das Instruções de Preenchimento e das Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no leiaute do documento 3040:

I - Anexo 8: Característica Especial - CaracEspecial: inclusão dos domínios:

a) 40, com a descrição “Precatórios Adquiridos”;

b) 41, com a descrição “Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos”;

c) 42, com a descrição “Operação Sindicalizada”;

II - Anexo 26: InfosAdicionais:

a) no domínio 14: Vinculação Legal e Regulatória, subdomínio 08: Outro uso regulatório: inclusão na tag <Valor> da informação “Número do leilão”;

III - Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório: inclusão do domínio:

a) 11, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)”.

Art. 3º  Foram feitas as seguintes modificações nas instruções de preenchimento:

I - no capítulo D - Informações da Operação, item 1 - Informações Básicas da Operação, inciso XVIII - Característica Especial:

a) na tabela, inclusão dos domínios:

1. 40, com a descrição “Precatórios Adquiridos”;

2. 41, com a descrição “Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos; e

3. 42, com a descrição “Operação Sindicalizada”;

b) inclusão dos incisos:

1. xxix - Precatórios Adquiridos;

2. xxx - Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos; e

3. xxxi - Operação Sindicalizada.

Art. 4º  Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais:

I - inclusão do item 17. Operações contratadas no âmbito do Programa EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)

Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2025.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

NOTA

O Sistema de Informações de Créditos – SCR é um sistema que tem por objetivo captar informações sobre operações de crédito de clientes de instituições financeiras (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a liberar). O SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as funções previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro 2022, e nos termos da Circular nº 3.870, de 2017.

2.               Para aprimorar o monitoramento das operações enviadas ao SCR estão sendo incluídas no documento 3040, informações que permitam identificar:

I -        financiamentos concedidos no âmbito do Programa Eco Invest Brasil;

II -      precatórios adquiridos;

III -     direitos creditórios em processo de execução adquiridos; e

IV -     empréstimos sindicalizados.

3.                         A Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, instituiu o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, com os seguintes objetivos:

I -     fomentar e incentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica, sobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do adensamento tecnológico, da bioeconomia, da economia circular, da transição energética e da infraestrutura e adaptação à mudança do clima, entre outros;

II -      atrair investimentos externos ao País;

III -   viabilizar operações no mercado de capitais com vistas à captação de recursos no exterior por empresas, investidores e instituições financeiras sediados no País, para fins de financiamento de projetos que atendam ao disposto no inciso I do caput deste artigo;

IV -    apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País.

4.                    No âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

5.                    As citadas Lei e Resolução CMN estabeleceram que compete ao Banco Central o acompanhamento e a fiscalização dos atos das instituições financeiras no acesso e na operação da Linha Eco Invest Brasil. Com base nessa determinação, estão sendo criadas no SCR informações que permitam a identificação de operações contratadas ao amparo do referido programa.

6.                    A inclusão dos domínios “Precatórios Adquiridos” e “Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos” deve-se à necessidade de acompanhamento dessas aquisições para o monitoramento de risco crédito e a geração de estatísticas no Banco Central. Atualmente tais operações são informadas junto à modalidade de recebíveis adquiridos, sem a marcação específica e, por isso, não há como diferenciá-las dos demais recebíveis.

7.                    Em relação à inclusão do domínio “Empréstimos sindicalizados”, convém esclarecer que esse tipo de empréstimo é feito por um grupo de instituições financeiras, normalmente quando o montante a ser emprestado é de volume expressivo, principalmente para apenas uma única instituição financeira. Essas operações já são informadas no SCR. No entanto, sem esta marcação não é possível estabelecer a ligação entre as operações de crédito.

8.                     A presente Instrução Normativa – IN BCB tem por objetivo incluir:

I -        no leiaute do Documento 3040 novos domínios que permitam identificar as operações de crédito relativas a:

a)       precatórios adquiridos por instituições financeiras;

b)       direitos creditórios em processo de execução adquiridos;

c)   operações relativas a empréstimos sindicalizados, concedidos por um consórcio de instituições financeiras; e

d)     financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil;

II -      nas Instruções de Preenchimento do Documento 3040:

a)   orientações relativas ao envio de informações sobre precatórios adquiridos, direitos creditórios em processo de execução adquiridos e empréstimos sindicalizados.

II -   nas Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais:

a)    orientações específicas relativas ao Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil

9.                  O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas no inciso II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias, e na alínea “b”, do inciso V - ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio.

10.               Conforme descrito nos parágrafos de 3 a 5, a obrigatoriedade de se acompanhar e fiscalizar os financiamentos concedidos ao amparo da Linha Eco Invest Brasil estabelecida em Lei e em Resolução CMN redundou na criação de domínio e de informação adicional que permitam a identificação desses financiamentos, bem como o leilão e ano dos recursos dessa linha, justificando, assim, o enquadramento da presente IN BCB no inciso II, do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

11.               Conforme descrito nos parágrafos 6 e 7, a necessidade de melhorar a qualidade das informações recebidas, permitindo um melhor acompanhamento e monitoramento de operações envolvendo precatórios e direitos creditórios em processo de execução adquiridos, e visando identificar os empréstimos sindicalizados e seus participantes, redundou na criação de domínios específicos para a instituições identificarem essas operações, as quais já constam no SCR, mas não de forma segregada, o que justifica o enquadramento da IN BCB na alínea “b” do inciso V do art. 4º do referido Decreto.

12.                 Assim, com base no disposto nos parágrafos 9 a 11, entendo que a edição da presente Instrução Normativa está dispensada da realização de análise de impacto regulatório.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro