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Vigente
Impacto Baixo
Legislação
16/09/2026
#288662
16/09/2026
#288662
Vigente
Impacto Baixo
Legislação
Decreto Estadual nº 1.558/2026
Decreto declara área em Lagarto de utilidade pública para desapropriação destinada à implantação e pavimentação de trecho da Rodovia SE-265.
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