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Impacto Baixo
Norma
28/08/2026
#289877
28/08/2026
#289877
Impacto Baixo
Norma
Lei nº 16.961, de 28 de agosto de 2026
Lei de Campinas inclui pessoas em tratamento oncológico ativo no atendimento prioritário municipal, mediante declaração médica que ateste a condição clínica.
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