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Não determinada
Norma
01/06/2006
#286457
01/06/2006
#286457
Não determinada
Norma
Decreto nº 321/2006 — Regulamento do Código Tributário compilado até 2020
Regulamenta o Código Tributário do Município de Parnaíba e disciplina obrigações fiscais e parcelamento.
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