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Vigente
Norma
21/12/1994
#62436
Vigente
Norma
Instrução Normativa SRF nº 103, de 21 de dezembro de 1994
Prorroga a vigência da exigência de aplicação do selo de controle em cigarros destinados à exportação.
Prorroga a data de início da vigência da Instrução Normativa SRF nº 91, de 18 de novembro de 1994, que estende a exigência de aplicação do selo de controle aos cigarros destinados à venda ao exterior.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 134 e 168 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, bem como o disposto nas Portarias do Ministro da Fazenda nº 525, de 24 de setembro de 1993, e 213, de 19 de abril de 1994, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada para 1º de fevereiro de 1995 a data de que trata o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 91, de 18 de novembro de 1994.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
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