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Revogada
Norma
02/12/2010
#56409
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.930
Estabelece condições para financiamentos com subvenção econômica ao BNDES para empresas e microempreendedores em municípios de Alagoas e Pernambuco em situação de emergência.
Perguntas e respostas
Qual é o limite total autorizado para financiamentos destinados a empresas e microempreendedores individuais em Alagoas e Pernambuco?
O limite total autorizado é de até R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) para empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco afetados por desastres naturais que sejam abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Qual é a base legal para a Resolução nº 003930?
A base legal para a Resolução nº 003930 inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 4º, inciso VI, da mesma lei, o § 6º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e o § 5º do art. 4º da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010.
Qual é o limite total autorizado para operações destinadas à produção ou aquisição de bens de capital do setor de energia elétrica?
O limite total autorizado é de até R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais) para operações destinadas à produção ou aquisição de bens de capital necessários ao desenvolvimento de projetos do setor de energia elétrica cuja potência instalada seja superior a 10.000 Megawatts. O prazo de reembolso será de até trezentos e sessenta meses, incluídos até cento e oito meses de carência para o principal.
Quais são os prazos para contratação dos financiamentos estabelecidos pela Resolução nº 003930?
O prazo para contratação dos financiamentos é até 31 de março de 2011, exceto para os financiamentos destinados a empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco afetados por desastres naturais, que poderão ser contratados até 31 de maio de 2011.
Quais são as condições e prazos para os financiamentos destinados a empresas e microempreendedores individuais em Alagoas e Pernambuco?
Os financiamentos destinados a empresas e microempreendedores individuais em Alagoas e Pernambuco devem observar as mesmas condições e prazos estabelecidos para operações destinadas à produção ou aquisição de bens de capital do setor de energia elétrica, sendo destinados a capital de giro e investimento.
O que estabelece a Resolução nº 003930?
A Resolução nº 003930 estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a capital de giro e investimento de empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.
Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 003930?
A Resolução nº 003930 revogou a Resolução nº 3.882, de 30 de julho de 2010.
Quando a Resolução nº 003930 entra em vigor?
A Resolução nº 003930 entra em vigor na data de sua publicação, que é 2 de dezembro de 2010.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
