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Impacto Baixo
Legislação
25/09/2026
#289037
25/09/2026
#289037
Impacto Baixo
Legislação
Lei municipal nº 14.667, de 25 de setembro de 2026
Lei de Porto Alegre cria protocolo para atendimento a vítimas e encaminhamento de denúncias de assédio ou importunação sexual no transporte público coletivo.
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