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Impacto Médio
Legislação
28/03/2024
#258015
Impacto Médio
Legislação
LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Lei institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece requisitos para concessão da certificação a empresas reconhecidas por essa atuação.
Resumo
LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e dispõe sobre a certificação de empresas reconhecidas como promotoras...
Versão organizada pela Okai.Perguntas e respostas
O que a empresa precisa demonstrar em transparência e prestação de contas?
A empresa deve divulgar regularmente suas ações e políticas, manter canal para sugestões e avaliações e desenvolver metas com análise periódica de resultados.
Quais práticas de promoção da saúde mental podem ser consideradas para o certificado?
A lei menciona programas no ambiente de trabalho, acesso a apoio psicológico e psiquiátrico, campanhas e treinamentos de conscientização, atenção à saúde mental da mulher, capacitação de lideranças, treinamentos sobre saúde mental, combate à discriminação e ao assédio e acompanhamento regular das ações implementadas.
A Lei nº 14.831/2024 já define como pedir o certificado?
Não. A norma prevê que os procedimentos e requisitos de concessão da certificação deverão ser detalhados em regulamento, observadas as diretrizes legais.
Quem avaliará a concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental?
A avaliação será feita por comissão certificadora nomeada pelo governo federal.
O que a Lei nº 14.831/2024 cria?
A Lei nº 14.831/2024 cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, uma certificação pública federal para reconhecer empresas que demonstrem práticas estruturadas de promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores.
A Lei nº 14.831/2024 obriga todas as empresas a adotarem políticas de saúde mental?
Não. A norma não cria uma obrigação geral para todas as empresas adotarem políticas de saúde mental. Ela estabelece critérios para empresas que desejem obter a certificação pública.
Quais medidas de bem-estar dos trabalhadores são previstas na Lei nº 14.831/2024?
A norma inclui ambiente de trabalho seguro e saudável, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, incentivo a atividades físicas e de lazer, alimentação saudável e interação saudável no ambiente laboral.
Quais são os principais eixos avaliados para a certificação?
Os critérios de certificação estão organizados em três eixos:
- promoção da saúde mental;
- bem-estar dos trabalhadores;
- transparência e prestação de contas.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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