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Revogada
Norma
24/06/1974
#3607
24/06/1974
#3607
Revogada
Norma
Resolução Nº 289
Condiciona o desembaraço alfandegário de mercadorias importadas à comprovação de liquidação do contrato de câmbio para impostos de importação iguais ou superiores a 55%.
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- Versão 1 04/04/2026 03:08 Atual
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