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Vigente
Impacto Médio
Legislação
16/10/2026
#290898
16/10/2026
#290898
Vigente
Impacto Médio
Legislação
Decreto Estadual nº 1.577/2026
Sergipe altera o Regulamento do ICMS para exigir inscrição estadual de prestadores de telecomunicações, disciplinar emissão da NFCom e prorrogar reduções de base de cálculo.
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