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Expirada
Consulta pública
17/11/2025
#75256
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#75256
Expirada
Consulta pública
Consulta Publica 11/2025 - Minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre o regime administrativo sancionador, revogando e substituindo a Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020.
Consulta pública propõe substituir o regime sancionador da Susep, com regras de processo, multas, dosimetria, medidas cautelares e termos de compromisso.
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