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Legislação
01/01/2026
#116438
Legislação
Decreto - 19519/2026
Altera o Decreto nº 16.882, de 6 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.”.
Resumo
Decreto - 19519/2026
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 17/03/2026
Data de Publicação: 18/03/2026
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Altera o Decreto nº 16.882, de 6 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.”.
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, programa, tributo, imposto, saúde, requisito, procedimento, prazo, infração, penalidade, extinção, notificação, [ Programa BH Mais Saúde. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Secretaria Municipal de Saúde - SMSA ].
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