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Não determinada
Norma
10/12/2025
#286455
10/12/2025
#286455
Não determinada
Norma
Lei nº 1.911/2025 — alteração do Código Municipal de Meio Ambiente
Altera os arts. 137 e 145 da Lei nº 703/2007, Código Municipal de Meio Ambiente; não representa texto consolidado da lei-base.
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