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Impacto Baixo
Legislação
05/10/2026
#289897
05/10/2026
#289897
Impacto Baixo
Legislação
LEI COMPLEMENTAR nº 285, de 05 de outubro de 2026
Lei Complementar de Natal autoriza e disciplina a conversão de multas ambientais e urbanísticas em projetos de preservação ambiental ou melhoria urbana.
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