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Impacto Baixo
Legislação
08/10/2026
#290624
08/10/2026
#290624
Impacto Baixo
Legislação
Lei Ordinária nº 11.701, de 08 de outubro de 2026
Lei de Fortaleza impõe deveres e penalidades a prestadores de serviços turísticos relacionados à prevenção e repressão da facilitação do turismo sexual.
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