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Não determinada
Impacto Baixo
Norma
11/01/2024
#286366
11/01/2024
#286366
Não determinada
Impacto Baixo
Norma
Lei Complementar nº 164, de 11 de janeiro de 2024 — Plano Diretor
Revisa o Plano Diretor de João Pessoa e disciplina uso do solo, mobilidade, saneamento, licenciamento ambiental, instrumentos urbanísticos, participação social e gestão territorial.
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