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Vigente
Impacto Baixo
Legislação
16/09/2026
#287811
16/09/2026
#287811
Vigente
Impacto Baixo
Legislação
Decreto Estadual nº 1.559/2026
Decreto declara de utilidade pública área de 1394,97 metros quadrados em Aquidabã para desapropriação destinada a obra sobre o Rio Jaguaripe.
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