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Norma
16/09/1998
#223360
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 477
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP e torna vago o cargo correspondente.
Perguntas e respostas
O que é o Código SISAC?
O Código SISAC é um identificador utilizado no Sistema de Administração de Pessoal Civil da Administração Federal (SIAPE) para registrar informações sobre servidores públicos, como aposentadorias e outras vantagens.
Qual é o fundamento legal para a concessão de aposentadoria na Portaria SUSEP nº 477?
A concessão de aposentadoria na Portaria SUSEP nº 477 está fundamentada no art. 186, inciso III, alínea “c” e no art. 67, ambos da Lei nº 8.112/90, além das vantagens da Lei nº 9.015/95.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima na autarquia, sendo responsável por tomar decisões e assinar portarias, como a concessão de aposentadorias, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a Portaria SUSEP nº 477, de 9 de setembro de 1998?
A Portaria SUSEP nº 477, de 9 de setembro de 1998, é um documento oficial assinado pelo Superintendente da SUSEP que concede aposentadoria voluntária a um servidor específico, no caso, ILZE MARIA DA CONCEIÇÃO ROBERTO.
O que estabelece o art. 186, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90?
O art. 186, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.112/90 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores públicos federais.
O que acontece com o cargo após a concessão de aposentadoria?
Após a concessão de aposentadoria, o respectivo cargo é declarado vago, conforme estabelecido na Portaria SUSEP nº 477.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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