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Vigente
Norma
12/11/2025
#86
Vigente
Norma
Ofício Circular CVM/SRE 05/25
Orientações para instituições intermediárias sobre procedimentos em registros ordinários de ofertas públicas conforme Resolução CVM nº 160/2022.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais são as opções de “Coleta de Intenções de Investimento” após a alteração de 2025?
Desde a atualização indicada no Ofício-Circular nº 5/2025, a caixa “Coleta de Intenções de Investimento” passou a oferecer três escolhas: “Sem Coleta de Preço ou Taxa”, “Coleta de Preço” e “Coleta de Taxa”.
O que deve ser feito se, após divulgar o Aviso ao Mercado, for necessário mudar preço, taxa ou quantidade na oferta?
Nesse caso é obrigatório executar o procedimento de modificação de oferta, conforme indicado na nota de rodapé do Ofício-Circular nº 5/2025.
Qual é a finalidade do botão “Salvar” na aba “Envio de Documentos” do Sistema SRE?
O botão “Salvar” serve exclusivamente para realizar o upload do arquivo na base de dados do Sistema SRE, sem notificar a CVM nem alterar a fase processual do requerimento.
A partir de quando prazos deixarão de ser contados pela data de envio dos documentos e passarão a exigir o envio formal do requerimento?
Cinco dias úteis após a divulgação do Ofício-Circular nº 5/2025-CVM/SRE, ou seja, após esse período, somente a data do “Enviar requerimento” será considerada para contagem de prazos.
Para que serve o botão “Enviar documentos” no Sistema SRE?
Ao usar “Enviar documentos”, o Coordenador Líder notifica a área técnica da CVM sobre o envio do arquivo e, quando aplicável, disponibiliza o documento ao público. Essa ação também salva o arquivo, mas não muda a fase processual do pedido.
Qual ação efetivamente altera a fase processual e inicia a contagem de prazos na análise do requerimento?
A fase só é alterada quando o Coordenador Líder clica no botão azul “Enviar requerimento”, localizado no canto inferior direito do formulário eletrônico.
O que é o Sistema SRE da CVM?
O Sistema SRE é a plataforma eletrônica utilizada para protocolar e acompanhar requerimentos de registro ordinário de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 160/2022.
Quais documentos podem ser enviados na seção “Documentos Adicionais”?
A seção “Documentos Adicionais” deve ser usada apenas para materiais publicitários ou outros arquivos solicitados explicitamente pela SRE. O formulário não deve funcionar como repositório geral de documentos.
Qual endereço de e-mail deve ser usado para dúvidas sobre o Sistema SRE?
As consultas devem ser enviadas exclusivamente para [email protected]. Mensagens encaminhadas a outros endereços não serão respondidas.
Quem assinou o Ofício-Circular nº 5/2025-CVM/SRE?
O documento foi assinado eletronicamente por Luis Miguel R. Sono, Superintendente de Registro de Valores Mobiliários.
Quando usar a opção “Sem Coleta de Preço ou Taxa”?
Essa opção deve ser selecionada em ofertas que apenas realizam publicidade ou recebem reservas de quantidade sem bookbuilding para definição de preço ou taxa. Nela, o Sistema SRE não exige o preenchimento dos dados finais de colocação para concessão do registro.
Que consequências podem ocorrer se forem enviados documentos não solicitados pelo formulário eletrônico?
Arquivos não exigidos pela RCVM 160 e enviados em desacordo com a orientação podem não ser analisados pela CVM e ainda causar restrições de armazenamento ou lentidão do sistema.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Início da aplicação do entendimento de que os prazos de atendimento a exigências e reiterações somente são considerados mediante o envio do requerimento.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
