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Não determinada
Impacto Médio
Norma
29/03/2021
#201019
Não determinada
Impacto Médio
Norma
RESOLUÇÃO CNSP N° 404, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Resolução disciplina o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com regras de modalidades, habilitação, contribuições, recuperações e reporte.
Resumo
Perguntas e respostas
O que a seguradora deve fazer para operar com garantia do FESR?
A seguradora deve apresentar plano de operações ao gestor do FESR com antecedência mínima de 60 dias do início do exercício do Fundo.
Qual é o período do exercício do FESR?
O exercício do FESR corresponde ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.
Como devem ser tratadas alterações no plano de operações apresentado ao gestor do FESR?
Qualquer alteração no plano de operações deve ser apresentada ao gestor do FESR com antecedência mínima de 15 dias de sua ocorrência.
Quais modalidades fazem parte do seguro rural na Resolução CNSP nº 404/2021?
O seguro rural abrange as modalidades agrícola, pecuária, aquícola, de florestas, de penhor rural, de benfeitorias e produtos agropecuários e de vida.
Todas as modalidades de seguro rural contam com garantia do FESR?
Não. O FESR garante apenas operações nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, de florestas e de penhor rural, observados os limites da Resolução.
Quais informações devem constar do plano de operações da seguradora para o FESR?
- Unidades federativas, culturas ou produtos em que pretende atuar.
- Observância ao zoneamento agrícola, quando aplicável.
- Programa de resseguro, quando houver.
- Indicadores de distribuição de risco.
A seguradora deve enviar informações estatísticas sobre seguro rural à Susep?
Sim. As sociedades seguradoras devem prestar à Susep informações estatísticas sobre as operações de seguro rural, na forma e nos prazos estabelecidos pela autarquia.
Como a Resolução trata o seguro de vida rural?
O seguro de vida rural deve ser destinado ao produtor rural devedor de crédito rural, ter vigência limitada ao período do financiamento e indicar o agente financiador como beneficiário.
