Circular Nº 1.611

Não, sobre as quantias em disponibilidade não serão abonados juros ou comissões, nem atribuídos ao Banco Central quaisquer outros encargos financeiros.

Os vencimentos serão considerados ocorridos no primeiro dia útil seguinte ao início de vigência da Circular.

Não, pedidos de postergação do levantamento dos valores depositados não serão aceitos.

O prazo mínimo de pré-aviso é de 30 dias em relação à data que determina o vencimento do depósito.

A taxa cambial aplicável será aquela convencionada pelo Banco Central para a moeda da operação no vencimento do depósito, disponível no SISBACEN/CÂMBIO.

A conversão a cruzeiros será feita integralmente na data da liberação do depósito, não se aplicando o contido no artigo 2º.

Os vencimentos são determinados em função dos cronogramas aprovados, pré-avisos ou compromissos de pagamento previstos no documento que ampara a manutenção do depósito.

As instituições financeiras devem converter a cruzeiros, na data da liberação e para crédito concomitante ao titular do depósito, 20% do respectivo montante liberado. As quantias excedentes ao limite de 20% serão convertidas a cruzeiros a partir de 16.09.91, em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com juros conforme o parágrafo 2º do artigo 7º da Medida Provisória Nº 168.

Os valores em depósito serão liberados em cruzados novos nas datas dos respectivos vencimentos.

A Circular entra em vigor na data de sua publicação.

O Banco Central escolherá livremente uma data para a liberação dos recursos, situada nos 30 dias finais do período regimental de manutenção do depósito.

O vencimento do contrato de depósito será determinado e os correspondentes recursos em cruzados novos ficarão disponíveis para o banco depositário, observadas as disposições da Circular, inclusive a taxa de câmbio a ser aplicada na conversão da moeda estrangeira.

Os valores serão convertidos integralmente em cruzeiros na data de seus vencimentos.

A Circular N. 001611 do Banco Central do Brasil estabelece procedimentos para a liberação de depósitos registrados em moeda estrangeira, conforme disposto na Resolução Nº 1.691, de 18.03.90, no inciso III do art. 2º do Decreto Nº 99.179, de 15.03.90, e na Medida Provisória Nº 168, de 15.03.90.

O vencimento do contrato de depósito será determinado pelo cancelamento, baixa ou transferência para posição especial do contrato de câmbio de exportação, segundo os critérios de proporcionalidade estabelecidos no regulamento anexo à Circular Nº 1.547, de 16.11.89.

As disposições se aplicam igualmente a operações que contemplem encargos de responsabilidade do Banco Central, valores referidos em moedas estrangeiras mantidos em depósito por erro ou excesso, e recursos referenciados em moeda estrangeira que venham a ser liberados do depósito para conversão a moeda nacional.