Resolução Nº 1.022

A administração de um Fundo Mútuo de Investimento pode ser exercida por banco de investimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade corretora ou sociedade distribuidora.

Obedecido o prazo de carência, os resgates de quotas de Fundo Mútuo de Renda Fixa com rendimento normal só podem ocorrer a intervalos não inferiores a 30 dias. O resgate será efetuado em dinheiro, cheque ou ordem de pagamento sem a cobrança de qualquer taxa ou despesa, a partir do terceiro dia útil e até o décimo dia útil subsequente ao do recebimento do pedido.

Um Fundo Mútuo de Investimento é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em títulos e valores mobiliários, constituído sob a forma de condomínio aberto.

A constituição de um Fundo Mútuo de Investimento depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, ouvida a Comissão de Valores Mobiliários, e o valor inicial deve ser superior ao equivalente a 5.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

Os encargos incluem taxas, impostos, despesas com impressão e publicação de relatórios, correspondências, honorários de auditores e advogados, comissões sobre operações de compra e venda de títulos, prejuízos eventuais não cobertos por seguro, prêmios de seguros e despesas relativas à transferência de recursos entre bancos.

Os títulos e valores mobiliários devem ser custodiados em banco comercial, banco de investimento ou bolsa de valores. Os recursos em espécie devem permanecer depositados em estabelecimentos bancários comerciais, e todos os valores ao portador e nominativos endossáveis devem ter cobertura por seguro quando em trânsito fora do estabelecimento custodiante.

O regulamento deve conter a categoria básica do Fundo, a política de investimento, taxa de ingresso, taxa anual de administração, existência ou não de prazo de carência, prazo de resgate e disponibilidade de informações mensais para os condôminos.

Os Fundos Mútuos de Investimento são classificados em duas categorias básicas: Fundo Mútuo de Ações, onde pelo menos 70% das aplicações são em ações não resgatáveis, e Fundo Mútuo de Renda Fixa, onde as aplicações são constituídas por títulos de renda fixa.

O valor da quota é calculado diariamente, independentemente de ser dia útil ou não, com base em avaliação patrimonial realizada de acordo com as normas do Plano de Contas estabelecido pelo Banco Central do Brasil.

A assembleia geral de condôminos tem competência para tomar contas do Fundo, alterar o regulamento, deliberar sobre a liquidação ordinária do Fundo, substituir a instituição administradora e deliberar sobre a fusão e incorporação do Fundo.

A instituição administradora deve manter registros atualizados, receber dividendos e outros rendimentos, exercer direitos de subscrição, empregar diligência na defesa dos direitos dos condôminos, custear despesas de propaganda, fornecer informações diárias sobre o valor da quota e fornecer comprovantes anuais para declaração do imposto de renda.