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Impacto Baixo
Legislação
28/09/2026
#288943
28/09/2026
#288943
Impacto Baixo
Legislação
DECRETO Nº 2.993 DE 28/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 28/09/2026
Decreto fixa 9 de outubro de 2026 para as comemorações do feriado estadual no Município de Palmas, sem atividade nos órgãos municipais salvo serviços essenciais.
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