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Impacto Baixo
Legislação
16/09/2026
#288857
16/09/2026
#288857
Impacto Baixo
Legislação
Decreto N° 091/2026
Decreto de Petrolina institui política municipal e comitê intersetorial para população em situação de rua, define diretrizes, composição, competências e revoga decreto anterior.
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