Resolução Nº 3.841

É facultado computar, para efeito do cumprimento da exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, alínea 'a', do Regulamento anexo à Resolução nº 3.347, de 2006, montante equivalente aos valores mencionados no Art. 1º, observado o mesmo cronograma e aplicar os fatores de multiplicação ao novo valor de financiamento do mutuário apurado na renegociação, desde que o valor de avaliação do imóvel não ultrapasse R$150.000,00.

O Art. 1º estabelece que os valores referentes aos descontos concedidos pelas instituições integrantes do SBPE nas renegociações dos contratos de financiamento habitacional formalizados até 5 de setembro de 2001 no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nos termos da Lei nº 11.922, de 2009, podem permanecer computados para efeito do cumprimento da exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, alínea 'a', do Regulamento anexo à Resolução nº 3.347, de 8 de fevereiro de 2006.

A Resolução nº 003841 entra em vigor na data de sua publicação.

Os valores serão ajustados mensalmente pela remuneração básica dos depósitos de poupança.

A Resolução nº 003841 dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e a compensação dos valores relativos aos descontos concedidos na forma da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.

Os valores devem ser computados pela sua totalidade até o 12º mês subsequente à data de assinatura do aditivo contratual e, a partir do 13º mês, deduzidos cumulativamente à razão de 1/36 a cada posição mensal.

O Art. 2º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.347, de 2006, passou a vigorar com a redação que inclui financiamentos para a aquisição ou construção de imóveis residenciais, novos ou usados, contratados nas condições do SFH.

O Art. 9º do Regulamento anexo à Resolução nº 3.347, de 2006, foi revogado pela Resolução nº 003841.

A Resolução nº 003841 foi publicada em 25 de fevereiro de 2010.