Vigente Legislação

09/04/1987

#236878

09/04/1987

#236878

Vigente Legislação

LEI Nº 10.277 de 8 de Abril de 1987

Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

São Paulo

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DEQUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Conteúdo acessado em okai.com.br.

Cursos indicados

Caminhos da Reforma Tributária

6 horas 6 pontos

Temas

ISS e Tributos Municipais Tributos sobre Consumo

Veja também

Documento

LEI Nº 10.360 de 14 de Setembro de 1987

Documento

LEI Nº 9.752 de 8 de Novembro de 1984

Documento

DECRETO Nº 25.364 de 17 de Fevereiro de 1988

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