DECRETO Nº 12.965, DE 11 DE MAIO DE 2026 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da Comissão de Valores Mobiliários e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O PRESIDENTE DA R...
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Legislação
12/05/2026
#264338
12/05/2026
#264338
Legislação
DECRETO Nº 12.965, DE 11 DE MAIO DE 2026
Decreto autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados além do número de vagas previstas nos concursos da ANP, CVM e FNDE para provimento de cargos.
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