DECRETO Nº 12.984, DE 25 DE MAIO DE 2026 Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. O PR...
Legislação
25/05/2026
#264420
Legislação
DECRETO Nº 12.984, DE 25 DE MAIO DE 2026
Regulamenta a concessão de subvenção econômica a produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo para mitigar impactos do choque no mercado internacional de energia causado pelo conflito no Oriente Médio.
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