DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleodieselde uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que...
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Legislação
14/05/2026
#264374
14/05/2026
#264374
Legislação
DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto 12.930/2026 para ajustar a subvenção econômica na importação de óleo diesel rodoviário e gás liquefeito de petróleo conforme a Medida Provisória 1.349/2026.
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